"FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO, ANISTIA E REMISSÃO AOS PERMICIONÁRIOS DO MERCADO MUNICIPAL E DA FEIRA LIVRE, ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO PANDÊMICA DE CORONAVÍRUS"
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
"INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE À DOCÊNCIA PARA PROFESSORES E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE ESTOQUE, COMPRAS E PATRIMONIO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO-FINANCEIRO, AVALIAÇÃO INICIAL E REGULARIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS BENS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGIDLSTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Designar o pregoeiro e a respective equipe de apoio para atuarem nos trabalhos atinentes as licitacões na modalidade pregão, de interesse da Prefeitura Municipal, para o exercicio de 2021.
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