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LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

  • LEI MUNICIPAL - 2257/2023

    "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO MACIÇO DE BATURITÉ-CE".

    21/09/2023
  • LEI MUNICIPAL - 2256/2023

    "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ALO - ASSOCIAÇÃO DE LUTAS OCARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    20/09/2023
  • LEI MUNICIPAL - 2255/2023

    "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

    13/09/2023

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