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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO MACIÇO DE BATURITÉ-CE".
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ALO - ASSOCIAÇÃO DE LUTAS OCARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
"OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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