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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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LOM - /2023 31/12/2023
  • "LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BATURITÉ" ATUALIZADA.

LOM - 034/2023 09/11/2023
  • "INSTITUI O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONATITUCIONAL DE FÉRIAS, AOS VEREADORES DA CÂMARA E AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LOM - 034/2023 09/11/2023
  • "INSTITUI O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA E AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LOM - /2021 05/04/1990
  • LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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