DECLARO, PARA OS DEVIDOS FINS, E A QUEM INTERESSAR POSSA QUE O DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2016, QUE TRATA DA CASSAÇÃO DO MANDATO DO SR. JOÃO BOSCO PINTO SARAIVA – PREFEITO MUNICIPAL, EM 28 DO MÊS EM CURSO, FOI DEVIDAMENTE PUBLICADO NO FLANELOGRAFO DESTE LEGISLATIVO MIRIM.