LEI MUNICIPAL - 2.495/2026

Informações da lei municipal
Data: 03/02/2026
Número: 2.495
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"ESTABELECE O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL VOLTADA A REFORÇAR A ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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