Resumo
DISPÕE SOBRER A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE EQUIPES DE BRIGADA CIVIL DE EMERGÊNCIA, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIL, NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTA LEI MENCIONA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 18/03/2019 | 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2017 - 2020) - 1ª Período Legislativo de 18 de Março de 2019 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
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