Resumo
A VEREADORA ABAIXO ASSINADA, COM ASSENTO NESTE PODER LEGISLATIVO, VEM REIVINDICAR DESTA PRESIDÊNCIA, QUE DEPOIS DE OUVIDO E APROVADO POR ESTE CONCEITUADO PLENÁRIO, LIVRE E SOBERANO, EM RESPEITO AO QUE DETERMINA O INCISO III, DO ARTIGO 61 DE NOSSO REGIMENTO INTERNO SOLICITA QUE SEJA DIRECIONADO OFÍCIO AO SUPERINTENDENTE DA ENEL - (EMPRESA ENERGÉTICA ELÉTRICA), REIVINDICANDO TESTE ÓRGÃO OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS DO PORQUE ESTA EMPRESA ESTÁ REALISANDO A COBRANÇA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E EM QUE FUNDAMENTO LEGAL ESTÁ SE APOIANDO PARA REALIZAR TAIS COBRANÇAS.