Resumo
A VEREADORA ABAIXA-ASSINADA, COM ASSENTO NESTE LEGISLATIVO MIRIM, VEM REIVINDICAR DESTA PRESIDÊNCIA, QUE DEPOIS DE OUVIDO E ANUÍDO POR ESTE CONCEITUADO PLENÁRIO, LIVRE E SOBERANO, EM RESPEITO AO QUE DISCIPLINA O INCISO III, DO ARTIGO 61 DE NOSSO REGIMENTO INTERNO, SEJA DIRECIONADO OFICIO AO DR. FCO DE ASSIS GERMANO ARRUDA - DD. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO DESTE QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE OU A QUEM DE DIREITO A ESTUDAR A VIABILIDADE DE DIRECIONAR A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE CONSTE EM SEU BOJO DA CONCESSÃO DE PARCELAMANTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS, TENDO EM VISTA QUE A ADESÃO AO PROGRAMA QUE ESTABELECIA A LEI MUNICIPAL Nº 1.792/2018 NÃO SE ENCONTRA MAIS EM VIGOR.

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A VEREADORA ABAIXA-ASSINADA, COM ASSENTO NESTE LEGISLATIVO MIRIM, VEM REIVINDICAR DESTA PRESIDÊNCIA, QUE DEPOIS DE OUVIDO E ANUÍDO POR ESTE CONCEITUADO PLENÁRIO, LIVRE E SOBERANO, EM RESPEITO AO QUE DISCIPLINA O INCISO III, DO ARTIGO 61 DE NOSSO REGIMENTO INTERNO, SEJA DIRECIONADO OFICIO AO DR. FCO DE ASSIS GERMANO ARRUDA - DD. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO DESTE QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE OU A QUEM DE DIREITO A ESTUDAR A VIABILIDADE DE DIRECIONAR A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE CONSTE EM SEU BOJO DA CONCESSÃO DE PARCELAMANTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS,

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 A VEREADORA ABAIXA-ASSINADA, COM ASSENTO NESTE LEGISLATIVO MIRIM, VEM REIVINDICAR DESTA PRESID\'EANCIA, QUE DEPOIS DE OUVIDO E ANU\'EDDO POR ESTE CONCEITUADO PLEN\'E1RIO, LIVRE E SOBERANO, EM RESPEITO AO QUE DISCIPLINA O INCISO III, DO ARTIGO 61 DE NOSSO REGIMENTO INTERNO, SEJA DIRECIONADO OFICIO AO DR. FCO DE ASSIS GERMANO ARRUDA - DD. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO DESTE QUE DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE OU A QUEM DE DIREITO A ESTUDAR A VIABILIDADE DE DIRECIONAR A ESTA CASA LEGISLATIVA UM PROJETO DE LEI QUE CONSTE EM SEU BOJO DA CONCESS\'C3O DE PARCELAMANTO ESPECIAL DE D\'C9BITOS FISCAIS - REFIS, TENDO EM VISTA QUE A ADES\'E3O AO PROGRAMA QUE ESTABELECIA A LEI MUNICIPAL N\'BA 1.792/2018 N\'E3O SE ENCONTRA MAIS EM VIGOR.\PAR
NA CONVIC\'E7\'E3O DA APROVA\'E7\'E3O DESTE EXPEDIENTE E O PRONTO ATENDIMENTO PELO CHEFE DE NOSSO EXECUTIVO MUNICIPAL, AGRADE\'E7O PELA PROVERBIAL ATEN\'E7\'E3O DISPENSADA AO ASSUNTO ORA EM APRE\'E7O.\PAR
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