Informações da lei municipal
Data: 07/05/2025
Número: 2403
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO RECURSO COMPONENTE QUALIDADE DA PARCELA ÚNICA, PREVISTO NA METODOLOGIA DE CONFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE".


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