Informações da lei municipal
Data: 06/06/2024
Número: 012
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
"DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


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