LEI MUNICIPAL - 1673/2015
Informações da lei municipal
Data: 27/08/2015
Número: 1673
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
“REGULAMENTA O ATENDIMENTO PREFERENCIAL A PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA, ÀS GESTANTES E ÀS PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NA FORMA QUE INDICA”.
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