Informações da lei municipal
Data: 27/08/2015
Número: 1672
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
“DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BATURITÉ”


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