Informações da lei municipal
Data: 08/10/2021
Número: 2078
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA VEDADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE BATURITÉ, DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, COMISSIONADA OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU AINDA EM EMOREGOS PÚBLICOS.


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