Descrição
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO E ADESÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, VISTO A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.991/2021 QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E EXTINGUE A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍOIO DE BATURITÉ - IPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.