LEI MUNICIPAL - 1973/2021

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Informações da lei municipal

Data: 24/02/2021

Número: 1973

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

"ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍUDO DE CALAMIDADE BÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ".

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