Descrição
ESTABELECE AS DATAS DE VENCIMENTO PARA COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ALUGUÉIS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, PARA O EXERCÍCIO 2019, E CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTOS ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DOS ALUGUÉIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.