Informações da lei municipal
Data: 10/11/2017
Número: 1768
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS USANDO CAPACETE QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PÚBLICOS.


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