Descrição
DISPÕE SOBRE DERROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.310/2007, E INSTITUI NOVOS REGULAMENTOS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB, DE ACORDO COM A PORTARIA 481, DE 11 DE OUTUBRO DE 2103 DO MEC/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.