Ementa

O VEREADOR INFRA-ASSINADO, COM ASSENTO NESTE LEGISLATIVO MIRIM, VEM REIVINDICAR DESTA PRESIDÊNCIA, QUE DEPOIS DE OUVIDO E AQUIESCIDO POR ESTE CONCEITUADO PLENÁRIO, LIVRE E SOBERANO, EM RESPEITO AO QUE DISCIPLINA O INCISO III, DO ARTIGO 61 DE NOSSO REGIMENTO INTERNO, SEJA DIRECIONADO OFÍCIO AO EXMO. DR. HERBERLH MOTA – PREFEITO MUNICIPAL, FABÍOLA VICTOR – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PARA QUE ESTUDE EM REGIME DE URGÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE CONCEDER A ISENÇÃO, ANISTIA E REMISSÃO AOS PERMISSIONÁRIOS DOS QUIOSQUES DAS PRAÇAS MUNICIPAIS ENQUANTO PENDURAR A CONDIÇÃO PANDÊMICA COMO FORMA DE AMENIZAR OS IMPACTOS SOFRIDOS POR ESTA CATEGORIA DE PERMISSIONÁRIOS QUE TIVERAM FECHADOS OS SEUS ESTABELECIMENTOS E ATÉ HOJE FUNCIONAM EM HORÁRIO REDUZIDO.