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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

DECRETO - 005/2016

  • DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/05/2016            
DECRETO - 006/2015

  • DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS DE PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES.

31/03/2015            
LEI MUNICIPAL - 1200/2003

  • DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ.

28/03/2003            

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