Câmara Municipal de Baturité
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Lista de matérias
Informações atualizadas em: 25/06/2026 - 12:06:59
Tipo: Número/Exercício
Resumo
Autor
Data
Fase
PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO. : 1/2026
"PRORROGA O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS 2026).
28/01/2026
Cadastrado
#f39c12
Cadastrado