Câmara Municipal de Baturité
exportação
materias
Olá! bem-vindo ao nosso ambiente exportação de dados - materias
Opções para exportação
XLS
CSV
JSON
TXT
DOC
PDF
Lista de matérias
Informações atualizadas em: 26/01/2026 - 10:33:30
Tipo: Número/Exercício
Resumo
Autor
Data
Fase
PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO. : 1/2026
"PRORROGA O PROGRAMA DE INCENTIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS 2026).
28/01/2026
Cadastrado
#f39c12