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Autor: FRANCISCO WAGNER REGO SARAIVA JUNIOR
Data: 18/01/2021
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Resumo
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, COM ASSENTO NESTE LEGISLATIVO MIRIM, VEM REIVINDICAR DESTA PRESIDÊNCIA, QUE DEPOIS DE OUVIDO E AQUIESCIDO POR ESTE CONCEITUADO PLENÁRIO, LIVRE E SOBERANO, EM RESPEITO AO QUE DISCIPLINA O INCISO III, DO ARTIGO 61 DE NOSSO REGIMENTO INTERNO, SEJA DIRECIONADO OFÍCIO AO EXMO. DR. HERBERLH MOTA – PREFEITO MUNICIPAL, FABÍOLA VICTOR – SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, PARA QUE ESTUDE EM REGIME DE URGÊNCIA, A POSSIBILIDADE DE CONCEDER A ISENÇÃO, ANISTIA E REMISSÃO AOS PERMISSIONÁRIOS DOS QUIOSQUES DAS PRAÇAS MUNICIPAIS ENQUANTO PENDURAR A CONDIÇÃO PANDÊMICA COMO FORMA DE AMENIZAR OS IMPACTOS SOFRIDOS POR ESTA CATEGORIA DE PERMISSIONÁRIOS QUE TIVERAM FECHADOS OS SEUS ESTABELECIMENTOS E ATÉ HOJE FUNCIONAM EM HORÁRIO REDUZIDO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/01/2021 3ª (Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 2021 de 21 de Janeiro de 2021 mais ORDEM DO DIA 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

FRANCISCO WAGNER

VEREADOR(A)

PTB

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

HERBERLH HERBERLH MOTA

PREFEITO MUNICIPAL

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