Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Lei
Descrição
Data
LEI MUNICIPAL - 1200/2003
DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ.