Lista de LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Lei
Descrição
Data
LEI MUNICIPAL - 1200/2003
Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo de prefeito, vice-prefeito, vereadores e demais servidores dos poderes executivo e legislativo do governo municipal de Baturité.