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| 034 | 09/11/2023 | "INSTITUI O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONATITUCIONAL DE FÉRIAS, AOS VEREADORES DA CÂMARA E AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2023 | Lei Orgânica Municipal |
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| 05/04/1990 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 2021 | Lei Orgânica Municipal |