| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LOM - /2023 | "LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE BATURITÉ" ATUALIZADA. | 31/12/2023 |
| LOM - 034/2023 | "INSTITUI O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONATITUCIONAL DE FÉRIAS, AOS VEREADORES DA CÂMARA E AO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAIS DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/11/2023 |
| LOM - 034/2023 | "INSTITUI O 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA E AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/11/2023 |
| LOM - /2021 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 05/04/1990 |