| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 2403/2025 | "DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO RECURSO COMPONENTE QUALIDADE DA PARCELA ÚNICA, PREVISTO NA METODOLOGIA DE CONFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE". | 07/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2402/2025 | "PROGRAMA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS - 2025), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2041/2025 | "ALTERA DISPOSITIVOS DE ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI Nº2.354, DE 22 DE JANEIRO DE 2025". | 07/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2399/2025 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 17/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2398/2025 | "DISPÕE DA O DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 13/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2397/2025 | "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA COMPANHIA DE PROJETOS DE ARQUITETURA E URBANISMO VERDE BRASIL E COMPANHIA DE SANEAMENTO DO BRASIL - CSB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 03/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2396/2025 | "DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 03/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2395/2025 | "DISPÕE SOBRE A ABERTUERA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE NO ORÇAMENTO VIGENTE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA AS NOVAS SECRETARIAS E NOVOS ORGÃOS CRIADOS OU DESMEMBRADOS DE ACORDO COM A LEINº 2354 DE 22 DE JANEIRO DE 2025. | 03/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2394/2025 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2393/2025 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 20/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2392/2025 | ""DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 20/03/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2391/2025 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2390/2025 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2389/2025 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2388/2025 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 27/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2387/2025 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 26/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2386/2025 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 24/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2385/2025 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 20/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2384/2025 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 20/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2383/2025 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 20/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2382/2025 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 20/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2381/2025 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N2.155 DE 21 DE JULHO DE 2022". | 19/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2380/2025 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER E LEGISLATIVO A CONCEDER (01) UM DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO NA DATA DE SEU ANIVERSÁRIO SEM PREJUIZO DE SEUS VENCIMENTOS". | 19/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2378/2025 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DE BATURITÉ - AGEFIS". | 17/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2377/2025 | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE BATURITÉ PARA O ESTADO DO CEARÁ". | 17/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2376/2025 | DIDPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 13/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2375/2025 | ESTABELECE O PRIMEIRO DOMINGO DE JULHO COMO O DIA MUNDIAL DE DEVOÇÃO A IRMÃ CLEMÊNCIA". | 13/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2374/2025 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2373/2025 | DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOUGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 07/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2372/2025 | DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOUGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 07/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2371/2025 | "DECLARA DE UTILIDADE MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO TEACOLHE". | 05/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2370/2025 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 05/02/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2369/2025 | "INSTITUI O PROGRAMA DE INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE TECNOLÓGICA (INOVAfACIL), E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS". | 29/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2368/2025 | "ESTABELECE O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL VOLTADO A REFORÇAR A ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2367/2025 | "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO - MINIMO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2366/2025 | "AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ A ASSOCIA-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE A UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2365/2025 | "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FOCINHEIRA PARA CÂES DE GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2364/2025 | "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES JURIDICAS (FUNDAJ). | 22/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2363/2025 | "CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2362/2025 | "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BATURITÉ". | 22/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2361/2025 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 15/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2360/2025 | "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA mUNICIPAL". | 15/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 2359/2024 | "ALTERAA LEI Nº 2.328/2024". | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2358/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO". | 11/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2357/2024 | "INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL PARA A REDE MUNICIPAL" | 28/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2356/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2355/2024 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 14/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2354/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 14/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1353/2024 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÓBLICO DE NOSSA COMUNA". | 14/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2352/2024 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2351/2024 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2025". | 06/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2350 P/2024 | "FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028". | 21/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2349 P/2024 | "FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DESTE PODER PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028". | 21/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2350/2024 | "FIXA OS SUBSIDIOS DP PREFEITO E VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028". | 25/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2349/2024 | "FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES E O SUBSIDIO DO PRESIDENTE DESTE PODER, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 ". | 25/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2348/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSO MUNICÍPIO". | 12/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2347/2024 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2346/2024 | 'OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS". | 04/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2345/2024 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DP POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL EM BATURITÉ-CE". | 30/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2344/2024 | "OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2343/2024 | "OUROGA O TÍTULO DE MESTRE DOS SABERES E FAZERES A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2342/2024 | "OUTORGA O TÍTULO DE MESTRE DOS SABERES A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 08/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2341/2024 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2340/2024 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE". | 02/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2339/2024 | "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL A UNILAB". | 28/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2338/2024 | "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO PARA A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL REGIONAL". | 19/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2337/2024 | "REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ A NOVA METODOLOGIA DE CONFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS". | 05/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2336/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2335/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE BRINQUEDOPRAÇADO CANDEIA BOA VISTA". | 05/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2334/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA ESTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2333/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO UNIDADE BÁSICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DE MANGA AÇUDINHO". | 05/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2323/2024 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUICIPAL Nº 1.809, DE 08 DE JUNHO DE 2018". | 13/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2322/2024 | "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM BNDS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2321/2024 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 06/06/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 012/2024 | "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 06/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2320/2024 | "ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2319/2024 | "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE E GONVERNO DO ESTADO DO CEARÁ REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL". | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2236/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE BATURITÉ" | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2318/2024 | "OUTORGA O TITULO MESTRE DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES AO SRA. CRISTIANE SILVA BATISTA". | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2317/2024 | "OUTORGA O TITULO DE MESTRE DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES A SRA. MARIA STELA DE SOUSA ARAÚJO". | 22/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2315/2024 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO AMIGA DO PEITO DO MACIÇO DE BATURITÉ". | 22/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1316/2024 | "OUTORGA O TITULO DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES AO SR. JOÃO ERNANDI TITO". | 22/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2314/2024 | "OUTORGA O TITULO DE MESTRE DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES AO SR. FRANCISCO DE LIMA MARTINS". | 10/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2313/2024 | "OUTORGA O TITULO DE MESTRE DOS SABERES E FAZERES QO SR. RAIMUNDO NONATO DA SILVA TORRES". | 10/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2311/2024 | "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CMTR;. | 09/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2310/2024 | "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONJOMIA MISTA CBO". | 09/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2309/2024 | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2308/2024 | "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2307/2024 | "CIRA CARGOS DE ASSESSORIA DA PRESIDÊNCIA E PARLAMENTAR E NOVAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2306/2024 | "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS LOGRADOUROS E TOTENS INFORMATIVOS". | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2305/2024 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2304/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS'. | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2303/2024 | "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA DE NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2302/2024 | "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA DO NOSSO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2301/2024 | "DENOMINA A ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRALMARIA DE LOURDES DA SILVEIRA". | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2300/2024 | "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2299/2024 | "OUTORGA O TITULO DE MESTRE DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2298/2024 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2297/2024 | "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E DISSOLUÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. ATIVOS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2296/2024 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACMB". | 29/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2295/2024 | "DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS ELETRÔNICOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL JUNTO MUNICIPIO". | 29/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2294/2024 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE AO SR. EUGÊNIO PACELLI CORREIA AGUIAR". | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2293/2024 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE AO SR. JÚLIO CESAR PEREIRA. | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2292/2024 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE AO SR. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS BRITO. | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2291/2024 | "AUTORIZA A CÂMARA DE VEREADORES, CONCEDER O TITULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BATURITEENSE AO SR. FRANCISCO MOREIRA DA SILVA NETO "PADRE NETO". | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2290/2024 | "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INATIVOS". | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2289/2023 | "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA REDE PÚBLICA DE ENSINO". | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2288/2024 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 30/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2287/2024 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITÉENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 30/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2286/2024 | "OUTORGA O TITUO DE MESTRE DOS SABERES" | 30/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2285/2024 | "OUTORGA O TITUO DE MESTRE DOS SABERES" | 30/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2284/2024 | "OUTORGA O TITUO DE MESTRE DOS SABERES" | 30/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2283/2024 | "OUTORGA O TITULO DE MESTRE DOS SABERES" | 30/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2282/2024 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 30/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2281/2024 | "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARAMUNICIPAL DE BATURITÉ" | 16/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 2280/2023 | "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DS BSNDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE BATURITÉ". | 14/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2279/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 11/2023 | "ALTERA AS ALÍCOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 10/2023 | "CONCEDE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ". | 06/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2278/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DA MUCUNÃ AÇUDINHO". | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2277/2023 | "AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA". | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2276/2023 | "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DESTINADAS AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR COMERCIAL, INDUSTRIAL, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2275/2023 | "REGULA O 13º E O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ". | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2274/2023 | "CONCEDE REALUSTE PARA REPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES EFETIVOS". | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2273/2023 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2272/2023 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃ BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2271/2023 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃ BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2270/2023 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃ BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2268/2023 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024". | 27/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2267/2023 | "INSTITUI NO ÂMBITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE, O INCENTIVO POR DESEMPENHO INDIVIDUAL VARIÁVEL". | 19/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2266/2023 | "REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.049 DE 31 DE JANEIRO DE 1997". | 19/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2265/2023 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2264/2023 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2263/2023 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃ BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2262/2023 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, AFAB - ASOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 06/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2261/2023 | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO GRATUITO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2260/2023 | "CONCEDE REAJUSTE PARA REPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES EFETIVOS CUJA REMUNERAÇÃO SEJA ACIMA DE UM SALÁRIO MINIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/10/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 09/2023 | "AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2259/2023 | "ALTERA A LEI Nº 2.231, DE 14 DE JUNHO DE 2023". | 27/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2258/2023 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.239, DE 09 DE AGOSTO DE 2023". | 27/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2257/2023 | "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO DO MACIÇO DE BATURITÉ-CE". | 21/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2256/2023 | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ALO - ASSOCIAÇÃO DE LUTAS OCARA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 20/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2255/2023 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 13/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2254/2023 | "ESTABELECE O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, VOLTADO A RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2254/2023 | "ESTABELECE O PROGRAMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL, VOLTADO A RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 06/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2253/2023 | "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ DE NATUREZA PREVIDÊNCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 24/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 08/2023 | "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022". | 24/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2248/2023 | "DISPÕE SOBRE MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA DE NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 07/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2252/2023 | "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2251/2023 | "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA". | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2250/2023 | "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2249/2023 | "DISPÕE SOBRE A MUDANÇA NA DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2247/2023 | "AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À ORDEM DOS ADVOGASDOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ - OAB/CE". | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2246/2023 | "PROMOVE A READEQUAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.164 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 04/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2244/2023 | "DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICÍO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 30/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2243/2023 | "MODIFICA A LEI Nº 2.243, DE 21 DE JUNHO DE 2023. QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2242/2023 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TERMOS DE PERMISSÕES DA PRAÇA DO SALGADO, NO MUNICIPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2241/2023 | "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE MINIMO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 16/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2240/2023 | "PROMOVE A MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2239/2023 | "AUTORIZAAO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO ONEROSA DO DIREITO A CONCESSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2238/2023 | "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2237/2023 | "CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE BATURITÉ/ESTADO DO CEARÁ DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR PARA ELABORAÇÃO E IMPLANTRAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2245/2023 | "AUTORIA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENMCENTE À BATURITÉ ATIVOS S/A PARA SUA SUBSIDIÁRIA COMPANHIA DE MANEJO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS - CMTR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2245/2023 | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE À BATURITÉ ATIVOS S/A PARA SUA SUBSIDIÁRIA COMPANHIA DE MANEJO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - CMTR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 007/2023 | "ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREEMDIMENTOS INCLUSOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA ( MCMV), NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 11/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2236/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2235/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2234/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2233/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2232/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2231/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2230/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2229/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2228/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2227/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2226/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2225/2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM CENTRO DE EDUCAÇÃO NO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2224/2023 | "DISP]OE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALARIO BASE DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2222/2023 | "OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2221/2023 | "DESBUROCRATIZA O PROCESSO DE RENOVAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁS" | 18/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2220/2023 | "DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA, A DISPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DE BATURITÉ". | 18/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2219/2023 | "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MINIMA DOS PROFISSIONAIS DA EMFERMAGEM AO PISO SALARIAL NACIONAL" | 18/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2218/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBISIDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2217/2023 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2216/2023 | DISPÕE SOBRE MARGEM CONSIGNAVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS PÚBLICOS E AGENTES PÚBLICOS. | 18/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2215/2023 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2214/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2213/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.932 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020. | 27/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2211/2023 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2210/2023 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.388 DE MARÇO DE 2009. | 23/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2209/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO. | 23/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2012/2023 | ALTERA OS SUBISÍDIOS DO PREFEITO. VICE PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. | 23/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2208/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DE NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2207/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2206/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL DE NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2205/2023 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2204/2023 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO SEDER MEDIANTE TERMO, DE CESSÃO DE USO, À BATURITÉ ATIVOS S/A. | 15/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2203/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. | 15/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2202/2023 | FICA INSTITUIDO O PROGRAMA DE AÇÃO CONSORCIADA NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2201/2023 | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL À COMPANHIA DE INFRAESTRUTURA, TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO. | 15/02/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 06/2023 | "DEFINE CRITÉRIOS E PARÂMETROS URBANISTICOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕPES". | 15/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2200/2023 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 2199/2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES DESTA CASA. | 18/01/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 05/2023 | "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 003 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021". | 30/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2.198/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2.197/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2.196/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2.194/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2,195/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 22/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2193/2022 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICOS EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE BATURITÉ. | 21/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2192/2022 | ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.852, DE 14 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2191/2022 | REGULAMENTA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2096/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2190/2022 | OUTORGA O TROFÉU PALMA DE OURO, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2189/2022 | OUTORGA O TROFÉU PALMA DE OURO, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2188/2022 | OUTORGA O TROFÉU PALMA DE OURO, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DPA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2187/2022 | CRIA O TROFÉU PALMA DE OURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2186/2022 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL NA LOCALIDADE CONJUNTO NOVA ESPERANÇA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES NOS TERMOS DO "PROGRAMA MINHA CASA PRA VALER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2185/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RÚBRICA ORÇAMENTÁRIA PARA ALOCAR RECURSOS ADVINDOS DE TODAS AS ATIVIDADES RELACIONADAS À CULTURA DO CAFÉ E DAS ATIVIDADES DO CENTRO DO CAFÉ. | 28/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2184/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2182/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 2.082/21, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2022. | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2181/2022 | CRIA O PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA PRA VALER", ATRAVÉS DE PARCERIA COM ENTIDADES PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2180/2022 | DISPÕES SOBRE O AFASTAMENTO E O PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOD E ESTAVEIS, QUANDO AO PEDIDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2179/2022 | PROGRAMA O PROGRAMA DE INICIATIVA A REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS-2022), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2178/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DISPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 | 27/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2177/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PUBLICO DE NOSSA COMUNA". | 27/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2176/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONAIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2175/2022 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DOAR MEDIANTE TERMO DE DOAÇÃO, A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR UNIDOS DO CURIÓ, O DIREITO DO USO DO IMÓVEL DA FINALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2174/2022 | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ATRAVÉS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2173/2022 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAR ESCOLA DE MUSICA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2172/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. | 16/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2171/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CIONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GSTORES | 08/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2170/2022 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM A FAZENDA NACIONAL. | 08/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2168/2022 | ABRE CRÉDITO ADCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2167/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QIUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2166/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QIUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2165/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QIUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2164/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QIUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2163/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À EMPRESA PÚBLICA BATURITÉ ATIVOS S/A | 04/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2162/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº1.160, DE 24 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AMBIENTAL DO MUNICIPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2161/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.954, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021. QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CRIA A AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2160/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QIUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2159/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QIUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2158/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2157/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2156/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2155/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2154/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2153/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 30/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2152/2022 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2151/2022 | ALTERA A LEI Nº 1.952 DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021. | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2150/2022 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS DEVOTOS DA IRMÃ CLEMÊNCIA - ADIC DE NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2149/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃ BATURITEENSE. A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2148/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃ BATURITEENSE. A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2147/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃ BATURITEENSE. A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2146/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2145/2022 | DENOMINA UMAESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL DE NOSSO MUNICÍPIO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2144/2022 | PROVE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2143/2022 | INSTITUI E CONCLUI NO CALENDARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BATURITÉ O DIA MUNICIPAL DE CONCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2142/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 08/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2141/2022 | OUTORGA A MEDALHA COMENDADOR ANANIAS ARRUDA, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2140/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃ BATURITEENSE. A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2139/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃ BATURITEENSE. A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2138/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃ BATURITEENSE. A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2137/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 20/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2136/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 20/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2135/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 20/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2134/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 20/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2133/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 20/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2132/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 20/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2131/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 20/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2130/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 20/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2129/2022 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DISTRIBUIÇÃO DE PREMIAÇÕES MEDIANTE SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2128/2022 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. | 17/05/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 004/2022 | DISCIPLINA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BÉNS MÓVEIS OU PERMUTA POR PRESTAÇÃO DE FATO COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2127/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO, BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2126/2022 | ESTABELECE O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, VOLTADO A RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2125/2022 | INTEGRA A COMPANHIA DE INTELIGÊNCIA URBANA E SERVISOS S.A À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. | 26/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2124/2022 | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CÃES E GATOS PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE ZOONOSES | 13/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2123/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2122/2022 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM CHAFARIXZ PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2120/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO, BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2021/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO, BATURITEENSE A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2119/2022 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2118/2022 | OUTORGA O TÍTULO DE MESTRE DOS SABERES E FAZERES DAS CULTIURAS POPULARES, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2117/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS ACERCA DA INFLAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO NÃO USO DE MASCARAS FACIAL. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2116/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO INATIVOS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2115/2022 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO D0S CONSELHEIROS TUTELARES DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2114/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2113/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE BATURITÉ (PMPIB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2112/2022 | ABRE CRÉDOTO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2111/2022 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CIDADE EMPREENDEDORA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, EM PARCERIA COM O SEBRAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2110/2022 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2109/2022 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO, NO VALOR DE 1.343.000,00 (HUM MILÃO E TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL REAIS). | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2108/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSEDER REAJUSTE SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2107/2022 | OUTORGA A MEDALHA COMENDADOR ANANIAS ARRUDA, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2105/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BATURITÉ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA ESPORTIVA BATURITEENSE - L.E.B, RECONHECIDA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.041, DE 16 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2104/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO BASE E/OU VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ AO SALÁRIO MINIMO EM VIGOR NO PAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2103/2022 | CONCEDE TITULO HONORIFICO DE CIDADÃO BATURITEENSE, AO SENHOR JOÃO BATISTA NUNES PEREIRA. | 13/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 2102/2021 | REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2101VETO/2021 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABOSNO AOS PROFESSORES, DO EXERCÍCIO DE 2021 - APÓS O VETO. | 30/12/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 003/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.282/2005 (CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ-CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2101/2021 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DO FUNDEB NO ANO/EXERCICÍO DE 2021. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2100/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2099/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO UNIDADE BÁSICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA DO UIRAPURU, QUE PASSA A SER INSTIRUIDO "UNIDADE BÁSICA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE CÍCERODOMINGOS PINTO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2098/2021 | DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2097/2021 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2096/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICÍPAL DO ESPORTE, O FUNDO MUNICIPAL DE FOMENTO AO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2095/2021 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍUDO DE 2022/2025 | 08/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2094/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BATURITÉ, A ADERIR AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GONVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO SEMINÁRIO CEARENSE E RATIFICA O TERMO DE ADESÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES JA FIRMADOS ENTRE OS MUNICÍPIOS. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2093/2021 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL, NA LOCALIDADE DENOMINADA SANHARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2092/2021 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL NA LOCALIDADE DENOMINADA SANHARÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 002/2021 | DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2021. | 19/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2091/2021 | ALTERA DENOMINAÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MUNICIPAL DE NOSSO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2090/2021 | ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022 | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2089/2021 | INSTITUI O PROGRAMA "ESTÁGIO PRA VALER" COMO MEDIDA DE GARANTIR O INCENTIVO A INSERÇÃO DO EDUCANDO NO MUNDO DO TRABALHO E DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2088/2021 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE DR. EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK - DEPUTADO FEDERAL. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2087/2021 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE AO DR. AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS - DEPUTADO ESTADUAL. | 20/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2086/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AFASTAMENTO PARA ATENDIMENTO A CURSO DE ENSINO SUPERIOR SEDIADO NESTA URBE A SEVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE BATURITÉ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.730 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2085/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 19/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2084/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2083/2021 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE A SRA. NEIVA DE SOUSA PAIVA. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2082/2021 | INSTIRUI O DIA MUNICIPAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2081/2021 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÉDICA DE PÁJUÇARA - ABEMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2080/2021 | INSTITUI O PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO, COMO MEDIDA DE ESTIMULO À GERAÇÃO DE EMPREGO. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2079/2021 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ E DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2078/2021 | FICA VEDADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE BATURITÉ, DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS, A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EM CARGOS DE NATUREZA EFETIVA, COMISSIONADA OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU AINDA EM EMOREGOS PÚBLICOS. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2077/2021 | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2076/2021 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MÚSICA - PMC. | 08/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2075/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDO, NA FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SÃO MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR SEDEADA NO MUNICIPIO DE BATURITÉ. | 21/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2074/2021 | AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE ESTUDOS, NA FORMA DE AUXILIO FINANCEIRO, A UNIVERSITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ. | 21/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2073/2021 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA FORMAÇÃO HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL. | 17/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2072/2021 | PRORROGA O PROGRÁMA DE INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS-COVID) | 17/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2071/2021 | OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE AO SR. JOSÉ EDIVO PEIXOTO FILHO - DIRETOR DO DETRAN DE BATURITÉ | 17/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2070/2021 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. | 13/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2069/2021 | DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DOM BOSCO QUE PASSA A SER INTITULADO "GINÁSIO POLIESPORTIVO DOM BOSCO - RAIMUNDO NONATO LOURENÇO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2068/2021 | RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 18/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2067/2021 | EMENDA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ - UVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2066/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O PROGRAMA DE ESTÍMULO À ARRECADAÇÃO DO IPTU, ESTABELECE SORTEIO, PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2065/2021 | PROIBE O USO DE FOGOS DE ARTIFICIOS DE ALTO IMPACTO. | 16/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2064/2021 | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE BATURITÉ, A LIGA ESPORTIVA BATURITEENSE - L.E.B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2063/2021 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2062/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2061/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2060/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2059/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2058/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2057/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2056/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2055/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2054/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2053/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2052/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2051/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2050/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2049/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2048/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2047/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2046/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2045/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À EMPRESA PÚBLICA ATIVOS S/A. | 13/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2044/2021 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO JARDIM QUE PASSA A SER INTITULADA "UNIDADE DE SAUDE ALBERTINA VENÂNCIO DA SILVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2043/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UPA 24 HORAS QUE PASSA A SER INTITULADA "UPA 24 HORAS DR. CLÓVIS AMORA VASCONCELOS. | 04/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2041/2021 | INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA HUMANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2040/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2039/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2038/2021 | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2037/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 21/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2036/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 21/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2035/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 21/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2034/2021 | PRORROGA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS-COVID), EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADA A RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL. | 18/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2033/2021 | ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS. | 18/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2032/2021 | OUTORGA A MEDALHA COMENDADOR ANANIAS ARRUDA, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2031/2021 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL - FUNDUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2030/2021 | DISPÕE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS, PONTOS FACULTATIVOS E EXPEDIENTES OBRIGATÓRIOS NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2029/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE BATURITÉ (COMPEDE - BATURITÉ) E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2042/2021 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.954, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021 QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CRIA A AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2028/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2027/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2026/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2025/2021 | INSTITUI A CASA DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLECENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, DENOMINADA DE "CASA MARIA ALVES RODRIGUES - MARIONA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2024/2021 | CRIA O CONSELHO MUNICIAPL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2023/2021 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE BATURITÉE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2022/2021 | ESTABELECE O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL (REFIS-COVID), EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PROVOCADO PELA PANDEMIA DA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL. | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2021/2021 | ESTABELECE NORMAS PARA A DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS E DOCUMENTOS DO ARQUIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATURITÉ, COMO A EXTINÇÃO DAS VIA FOSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2020/2021 | "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2019/2021 | "DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTEMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS. | 20/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2018/2021 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2017/2021 | OUTORGA O TÍTULO DE MESTRE DOS SABERES E FAZERES DAS CULTURAS POPULARES, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2016/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2015/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 13/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2014/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 13/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2013/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 13/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2012/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 13/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2011/2021 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2010/2021 | "DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ AO PISO SALARIAL PROFISSIOANL NACIAONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 05/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2009/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2008/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2007/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2006/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2005/2021 | DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2004/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 30/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2003/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQIERIR E FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2002/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIDORES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2001/2021 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ADEQUAÇÃO E ADESÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PELOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, VISTO A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.991/2021 QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E EXTINGUE A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍOIO DE BATURITÉ - IPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2000/2021 | DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BEM PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1999/2021 | DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DESPESAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1998/2021 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ALIMNTOS DURANTE A VACINAÇÃO CONTRA A PANDEMIA DO COVID-19. | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1997/2021 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃ BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1996/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SEDER, MEDIANTE MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, AO ESTADO DO CEARÁ, O DIREITO DE USO DE IMÓVEL QUE INDICA. | 15/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1995/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DEFINIR ATRIBUIÇÕES TRANSITÓRIAS EXCEPCIONAIS A SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.731, DE 05 DE ABRIL DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1994/2021 | INSTITUI O O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFICIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1993/2021 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS PROFICIONAIS DA IMPRENSA, NO GRUPO PRIORITÁRIO DE IMUNIZAÇÃO CONTRA O COVID-19. | 07/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1991A/2021 | EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, EXTINGUE A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - IPM, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1992/2021 | "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE, O INCENTIVO FINANCEIRO DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE - COMPONENTE DESEMPENHO, DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, EDUCAÇÃO PERMANENTE, EQUIPAMENTO E INFRAESTRUTURA, DESTINADOS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AOS PROFICIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1991/2021 | EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, EXTINGUE A AUTARQUIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - IPM, CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1990/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1989/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1987/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1986/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1985/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1984/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1983/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1982/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1980/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 26/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1988/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 23/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1979/2021 | AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A ADQUIRIR E DISTRIBUIR SEXTAS BÁSICAS AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, OCASIONADO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRPUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1978/2021 | DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA. | 20/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1977/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DISCIPLINA EXTRACURRICULAR DE ENSINO SOBRE DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NA REDE DE EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICÍPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1976/2021 | RETIFICA PROTOCOLO DE INTEÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUERIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVIRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÀREA DA SAÚDE. | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1975/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, NA LOCALIDADE DE SANHARÃO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1974/2021 | "DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COMO ESSA FINALIDADE, BEM COMO, EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA". | 24/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1973/2021 | "ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍUDO DE CALAMIDADE BÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ". | 24/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1972/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 24/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1971/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 24/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1969/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 16/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1968/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1967/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1966/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1965/2021 | "DISPÕE DA DENOMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA" | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1964/2021 | "DISPÕE DA DENIMINAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1963/2021 | "DISPÕE DA DENOMIDAÇÃO DE UM LOGRADOURO PÚBLICO DE NOSSA COMUNA". | 15/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1962/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIRGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1961/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1960/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1959/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BATURITÉ, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1958/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE OARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO (PPM), DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DE MULTAS POR INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 2106/2022 | A LEI Nº 1.951, DE 22 DE JANEIRO DE 2021, PASSA A VIGORAR COM AS SEGUINTES. | 08/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1957/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO UNIVERSITÁRIO PRESENCIAL ASSOCIADO À UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA (UNILAB) NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1956/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO POR MEIO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1955/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - AMAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1954/2021 | AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA PAGAMENTO E GARANTIA DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 001/2021 | AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE BATURITÉ A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP PARA PAGAMENTO E GARANTIA DE CONTRATOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1953/2021 | "INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE À DOCÊNCIA PARA PROFESSORES E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1952/2021 | "DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. | 22/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1951/2021 | "FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1950/2021 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1949/2021 | "CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1948/2021 | "FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO, ANISTIA E REMISSÃO AOS PERMICIONÁRIOS DO MERCADO MUNICIPAL E DA FEIRA LIVRE, ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO PANDÊMICA DE CORONAVÍRUS" | 22/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1947/2021 | "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 22/01/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 0005/2020 | Recomendação sobre a covid 19 | 19/05/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 000005/2020 | Covid 19 | 19/05/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 0007/2020 | Recomendações sobre o covid-19 | 30/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1864/2019 | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | 21/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1854/2019 | Outorga o título de cidadão baturiteense ao Capitão Edgy (in memoriam) | 18/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1852/2019 | Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável | 17/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1851/2019 | Institui o Conselho Municipal de Turismo | 17/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1846/2019 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos repassados pelo Governo do Ceará, através do programa "Todos contra o mosquito". | 03/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1845/2018 | Outorga a medalha Comendador Ananias Arruda, a personalidade Capitão Miguel Edgy Távora Arruda (in memoriam) | 03/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1845/2019 | Outorga a Medalha Comendador Ananias Arruda ao Capitão Miguel Edgy Távora Arruda (in memoriam). | 03/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1844/2019 | Dispõe sobre denominações de algumas salas de aula em Escolas Municipais de nosso município. | 21/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1843/2019 | Outorga o título de cidadão baturiteense ao Francisco Wagner da Costa Germano | 21/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1841/2019 | Outorga o título de Cidadão baturiteense a personalidade Francisco Monteiro dos Santos | 20/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1840/2019 | Dispõe sobre a denominação de uma sala ao lado da Secretaria Municipal de Saúde, denominada de Farmacêutico Murilo Alves Bessa | 19/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1839/2019 | Outorga o título de cidadão baturiteense, a personalidade 1 Tenente QOPM Madson Guedes Nogueira | 19/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 004/2019 | Estabelece as datas de vencimento para cobrança da taxa de localização, funcionamento e aluguéis de prédios públicos, para o exercício 2019, e concede desconto para pagamentos até a data do vencimento dos aluguéis e dá outras providências. | 30/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1812/2018 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências. | 23/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1814/2018 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Formalizar o ato de retirada do Consórcio Intermunicipal de Energia e Iluminação Pública do Maciço de Baturité (CEIMAB). | 22/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1802/2018 | Altera a lei n º 1.320 de 2017 e dispoe sobre a ratificação da Alteração do Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios do Maciço de Baturité para o Saneamento Ambiental -AMSA e dá outras providências. | 16/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1801/2018 | Outorga o título de cidadão baturiteense ao senhor | 08/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1800/2018 | Outorga o título de cidadão baturiteense ao senhor Marcos Antonio Dantas Pontes | 30/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1799/2018 | Outorga o título de cidadão baturiteense ao senhor Francisco José Maciel do Nascimento | 13/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1798/2018 | Outorga o título de cidadão baturiteense ao senhor PM. Victor César Nascimento Ferreira | 13/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1797/2018 | Outorga o título de cidadão baturiteense ao senhor Dr. Joel da Silva Morais | 13/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1796/2018 | Outorga o título de cidadã baturiteense a senhora Dra. Verônica Margarida Costa de Morais | 13/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1795/2018 | Outorga o título de cidadão baturiteense ao senhor José Costa Silva | 13/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1794/2018 | Outorga o título de cidadão baturiteense ao senhor José Dutra de Oliveira | 13/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1793/2018 | Outorga o título de cidadão baturiteense a personalidade José Neco da Silva | 13/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1791/2018 | Dispõe sobre a denominação de uma via de nossa Cidade. Rua José Edcarlos Ferreira Brito. | 14/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1790/2018 | Dispõe sobre a denominação de uma via de nossa Cidade. | 13/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1781/2017 | OUTORGA TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 26/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1780/2017 | Dispõe sobre o plano plurianual do município de Baturité para o período 2018-2021. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1779/2017 | OUTORGA TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1778/2017 | OUTORGA TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1777/2017 | OUTORGA TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1776/2017 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BATURITÉ A EFETUAR O PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DE QUANTIA CERTA; AUTORIZA, TAMBÉM, O REGISTRO PELO MUNICÍPIO, DE DEVEDORES EM ENTIDADES QUE PRESTEM QUE PRESTEM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO CRÉDITO E/OU PROMOVAM CADASTRO DE DEVEDORES INADIPLENTES; DISPENSA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 07/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1775/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL, ESTAÇÕES E SUBESTAÇÕES DE ENERGIAS E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS E RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS, DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1774/2017 | DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZEM O SERVIÇO DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES. | 07/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1769/2017 | Outorga o título de cidadão baturiteense ao senhor José Alves do Nascimento | 10/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1768/2017 | Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas usando capacete que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais e públicos. | 10/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1766/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Baturité para o exercício financeiro de 2018. | 10/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1757/2017 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 1.733/2017, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1734/2017 | CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - IPM/ BATURITÉ, AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - RPPS, REGULARMENTE INSTITUÍDO POR LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1733/2017 | INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PROVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1731/2017 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1730/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE FREQUENTE CURSO PRESENCIAL DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1729/2017 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 23/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1727/2017 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1726/2017 | CONCEDE PERMISSÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1725/2017 | Autoriza a Câmara Municipal de Baturité, a formular Convênio de Cooperação Técnica com a União dos Vereadores e Câmeras do Ceará (UVC) e dá outras providências. | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1724/2017 | REVOGA A LEI N° 1.714 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1717/2016 | AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1716/2016 | ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ DO ANO DOIS MIL E DEZESSEIS | 16/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1715/2016 | EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – TIP, DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1714/2016 | CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 30/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1713/2016 | INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1712/2016 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1711/2016 | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1710/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, NA DATA DE SEU RESPECTIVO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1709/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 03/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1708/2016 | PROIBE A CONTRATAÇÃO E OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MAIS DE 7 (SETE) ANOS DE USO. | 01/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1707/2016 | AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1706/2016 | GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1705/2016 | INSTITUI O PROGRAMA “CRIANDO OPORTUNIDADES” NO MUNICIPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1704B/2016 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providencias. | 11/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1703B/2016 | Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providências. | 11/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1704A/2016 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providencias. | 05/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1703A/2016 | Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providências. | 05/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1704/2016 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providencias. | 14/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1703/2016 | Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providências. | 14/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1702/2016 | “Considera de Utilidade Pública, a Organização Não Governamental Semear Geraldão deste Município e dá outras providências.” | 23/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1701/2016 | DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS EM BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1700/2016 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1699/2016 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1698/2016 | OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1697/2016 | AMPLIA CARGA HORÁRIA A PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1696/2016 | Institui o Dia Municipal da Corrida da Solidariedade no Calendário Cultural do Município de Baturité e outras providências. | 25/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1695/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE | 18/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1694/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1693/2016 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CABRAS LEITEIRAS PARA FAMILIAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1692/2016 | DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1691/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA CARGO DE FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1690/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1689/2016 | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO REGULAR LOCALIZADO NA FAZENDA RIACHO DO PADRE, ZONA RURAL, DISTRITO DE JUCA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 06/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1688/2016 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 10 DE JUNHO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1687/2016 | ALTERA A LEI Nº 1.652, DE 01 DE JUNHO DE 2015, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1686/2016 | Dispõe sobre derrogação da Lei Municipal nº 1.310/2007, e institui novos regulamentos para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, de acordo com a Portaria 481, de 11 de Outubro de 2103 do MEC/FUNDEB e dá outras providencias. | 27/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1685/2016 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE BATURITÉ POR MEIO DE O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ – CEIMAB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1684/2016 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇAO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MACIÇO DE BATURITÉ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1683/2016 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO MENSAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1682/2016 | Concede desconto de 10% no IPTU do morador que manter sua residência livre de infestação do mosquito Aedes Aegypti. | 16/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1681/2016 | MODIFICA O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.678, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1680/2016 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1679/2016 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROGRAMA DO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL, PARA PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPÉCIE, SEM MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 27/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 1678/2015 | INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1677/2015 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO PARA FINS DE USO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1676/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1675/2015 | “Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares no vigente orçamento da despesa – Lei Municipal Nº 1.637/2014, de 06/11/2014, e dá outras providências.” | 29/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1669A/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1674/2015 | “Dispõe sobre a criação da Escola Legislativa de Baturité - ELEB e dá outras providências.” | 27/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1673/2015 | “Regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas, com deficiência, às gestantes e às pessoas com criança de colo em estabelecimentos públicos ou privados, na forma que indica”. | 27/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1672/2015 | “DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BATURITÉ” | 27/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1671/2015 | “Dispõe sobre a concessão de licença paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências.” | 27/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1670/2015 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1669/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1663A/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, POR UM PERIODO DE 20 ANOS, IMOVEL PUBLICO NA LOCALIDADE DE UIRAPURU A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRTIA UNIÃO SERRANA UIRAPURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1662A/2015 | “Considera de Utilidade Pública, a Associação Baturiteense de Assistencia Social, Habitação, Agricultura, Trabalho, Turismo, Educação, Cultura, Esporte e Lazer – BATUQUE deste Município e dá outras providências.” | 01/07/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1668/2015 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1667/2015 | “EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 05 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” | 30/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1666/2015 | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROGRAMA DO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL, PARA PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPÉCIE, SEM MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 30/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1665/2015 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014. | 22/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1664/2015 | “REVOLGA A LEI MUNICIPAL 1.586/2013” | 17/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1663/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, POR UM PERIODO DE 20 ANOS, IMOVEL PUBLICO NA LOCALIDADE DE UIRAPURU A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRTIA UNIÃO SERRANA UIRAPURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1662/2015 | “Considera de Utilidade Pública, a Associação Baturiteense de Assistencia Social, Habitação, Agricultura, Trabalho, Turismo, Educação, Cultura, Esporte e Lazer – BATUQUE deste Município e dá outras providências.” | 10/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1661/2015 | “Considera de Utilidade Pública, a Associação Imaculado Coração de Maria de nosso Município e dá outras providências.” | 10/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1660/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGO EM COMISSÃO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E PERMANENTE, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1659/2015 | INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DE PROVIMENTO EFETIVO E COM LOTAÇÃO EXCLUSIVA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1658/2015 | AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIO EM DINHEIRO AOS ATLETAS VENCEDORES DA CORRIDA DA SOLIDARIEDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1657/2015 | Define como insalubre a atividade dos Agentes de Saúde do Município para efeitos de percepção do adicional correspondente, na forma que especifica e dá outras providências. | 05/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1656/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1655/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2001, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | 05/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1654/2015 | TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO PARA FINS DE MORADIA POPULAR TERRENO DENOMINADO CONJUNTO NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1653/2015 | Concede a dispensa de suas funções o servidor publico municipal regularmente matriculado em instituição de ensino superior ou ensino técnico e dá outras providências. | 05/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1652/2015 | ALTERA A LEI Nº 1.592, DE 13 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1651/2015 | ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O ACRÉSCIMO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO VIGENTE. | 20/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1650/2015 | Altera a lei municipal nº 1.551/2012, de 22 de outubro de 2012, alterada pela lei 1.607/2013, de 19 de julho de 2013 e dá outras providências. | 22/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1649/2015 | Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais que especifica e dá outras providencias. | 12/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1648/2015 | Dispõe sobre a isenção da cobrança do iptu e taxas e dá outras providencias. | 04/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1647/2015 | Outorga o titulo de cidadão baturiteense ao sr. Edilson silva castro, a personalidade que indica e da outras providencias. | 04/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1646/2015 | Cria o conselho político do município de Baturité. | 26/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1645/2015 | Concede reajuste para reposição salarial de servidores efetivos que prestaram concurso para cargos que previam remuneração acima de um salário mínimo e dá outras providências. | 25/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1644/2015 | Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais que especifica e dá outras providências. | 03/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1643/2015 | Dispõe sobre a ampliação de carga horária de servidores efetivos que recebem valor inferior a um salário mínimo e dá outras providencias. | 28/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1642/2015 | Dispõe sobre a abertura de credito especial para dotações orçamentárias não contempladas no orçamento vigente. | 28/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1641/2015 | Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepicional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da constituição federal, dando assim, outras providencias. | 13/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1640/2015 | Dispõe sobre a organização administrativa da câmara municipal, cria cargo em comissão, define a estrutura administrativa e o quadro de provimento em comissão e permanente, dando assim, outras providências. | 13/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1637/2014 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Baturité para o exercício financeiro de 2015, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais e dá outras providencias. | 06/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1631/2014 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de baturité/ce para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. | 30/07/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1630/2014 | Altera a Lei Municipal nº 1.326, de 31 de Agosto de 2007, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Baturité, na forma que especifica e dá outras providências. | 25/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 1615/2013 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 do Município do Baturité, Estado do Ceará | 11/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1550/2012 | Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2013 a 2016, dando assim, outras providências. | 01/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 1316/2007 | Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos no âmbito do município de Baturité, e dá outras providências. | 24/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 1282/2005 | Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências | 30/12/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 1200/2003 | Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo de prefeito, vice-prefeito, vereadores e demais servidores dos poderes executivo e legislativo do governo municipal de Baturité. | 28/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 1167/2001 | “Institui o Código de Obras e Posturas do Município de BATURITÉ e dá outras providências" | 29/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 1160/2001 | Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Baturité e dá outras providências | 24/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2001 | “DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 24/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 1158/2001 | “Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo no perímetro urbano do Município de Baturité e dá outras providências” | 24/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2001 | INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 1156/2001 | Delimita o perímetro urbano de Baturité. Delimita os perímetros das unidades territoriais de planejamento e dá outras providências. | 24/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 1150/2001 | Dispoe sobre a nova lei de zona urbana , cria e delimita os bairros da cidade e da outras providencias. | 30/03/2001 |