Descrição
RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ - CE, AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS QUANDO DO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.