| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| DECRETO - 005/2016 | DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/05/2016 |
| DECRETO - 006/2015 | DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS DE PRESIDENTE, VEREADORES E SERVIDORES. | 31/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 1200/2003 | DISPÕE SOBRE OS VALORES DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E DEMAIS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO GOVERNO MUNICIPAL DE BATURITÉ. | 28/03/2003 |