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Lista de Leis

Leis - 2016

Número Exercício Ementário Data
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1.717 2016 AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/12/2016
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1.716 2016 ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ DO ANO DOIS MIL E DEZESSEIS 16/12/2016
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1.710 2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, NA DATA DE SEU RESPECTIVO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/2016
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1.711 2016 DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/2016
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1.712 2016 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/2016
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1.713 2016 INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/11/2016
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1.714 2016 CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 30/11/2016
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1.715 2016 EXTINGUE A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – TIP, DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 30/11/2016
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1.709 2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 03/11/2016
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1.707 2016 AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/11/2016
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1.708 2016 PROIBE A CONTRATAÇÃO E OU LOCAÇÃO DE VEÍCULOS COM MAIS DE 7 (SETE) ANOS DE USO. 01/11/2016
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1.705 2016 INSTITUI O PROGRAMA “CRIANDO OPORTUNIDADES” NO MUNICIPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/10/2016
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1.706 2016 GARANTE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. 14/10/2016
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1.703B 2016 Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providências. 11/10/2016
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1.704B 2016 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providencias. 11/10/2016
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1703A 2016 Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providências. 05/10/2016
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1704A 2016 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providencias. 05/10/2016
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1.703 2016 Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providências. 14/09/2016
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1.704 2016 Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a Legislatura de 2017 a 2020, dando assim, outras providencias. 14/09/2016
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1.702 2016 “Considera de Utilidade Pública, a Organização Não Governamental Semear Geraldão deste Município e dá outras providências.” 23/08/2016
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1.701 2016 DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS EM BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/08/2016
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1.700 2016 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2016
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1.699 2016 OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 28/06/2016
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1.698 2016 OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO BATURITEENSE, A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/06/2016
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1.697 2016 AMPLIA CARGA HORÁRIA A PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2016
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1.696 2016 Institui o Dia Municipal da Corrida da Solidariedade no Calendário Cultural do Município de Baturité e outras providências. 25/05/2016
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1.693 2016 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE CABRAS LEITEIRAS PARA FAMILIAS CARENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2016
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1.694 2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ROTATÓRIA DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 18/05/2016
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1.695 2016 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE 18/05/2016
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1.689 2016 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO REGULAR LOCALIZADO NA FAZENDA RIACHO DO PADRE, ZONA RURAL, DISTRITO DE JUCA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/05/2016
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1.690 2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2016
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1.691 2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA CARGO DE FISCAL DE VIGILANCIA SANITARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2016
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1.692 2016 DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2016
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1.686 2016 Dispõe sobre derrogação da Lei Municipal nº 1.310/2007, e institui novos regulamentos para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, de acordo com a Portaria 481, de 11 de Outubro de 2103 do MEC/FUNDEB e dá outras providencias. 27/04/2016
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1.688 2016 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 10 DE JUNHO DE 2014, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 27/04/2016
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1.687 2016 ALTERA A LEI Nº 1.652, DE 01 DE JUNHO DE 2015, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/04/2016
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1.685 2016 AUTORIZA O MUNICIPIO DE BATURITÉ POR MEIO DE O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE BATURITÉ – CEIMAB E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 15/04/2016
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1.684 2016 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇAO DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MACIÇO DE BATURITÉ NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/03/2016
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1.683 2016 INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO MENSAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/03/2016
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1.681 2016 MODIFICA O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.678, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/02/2016
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1.682 2016 Concede desconto de 10% no IPTU do morador que manter sua residência livre de infestação do mosquito Aedes Aegypti. 16/02/2016
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1.680 2016 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 03/02/2016
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1.679 2016 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROGRAMA DO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL, PARA PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPÉCIE, SEM MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 27/01/2016
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Leis - 2015

Número Exercício Ementário Data
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1.678 2015 INSTITUI A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/12/2015
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1.676 2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 30/10/2015
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1.677 2015 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA UM TERRENO PARA FINS DE USO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/10/2015
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1.675 2015 “Dispõe sobre autorização para abertura de créditos suplementares no vigente orçamento da despesa – Lei Municipal Nº 1.637/2014, de 06/11/2014, e dá outras providências.” 29/09/2015
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1.669A 2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 31/08/2015
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1.671 2015 “Dispõe sobre a concessão de licença paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências.” 27/08/2015
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1.672 2015 “DISPENSA A EXIGÊNCIA DE ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BATURITɔ 27/08/2015
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1.673 2015 “Regulamenta o atendimento preferencial a pessoas idosas, com deficiência, às gestantes e às pessoas com criança de colo em estabelecimentos públicos ou privados, na forma que indica”. 27/08/2015
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1.674 2015 “Dispõe sobre a criação da Escola Legislativa de Baturité - ELEB e dá outras providências.” 27/08/2015
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1.669 2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/08/2015
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1.670 2015 ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/08/2015
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1.663A 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, POR UM PERIODO DE 20 ANOS, IMOVEL PUBLICO NA LOCALIDADE DE UIRAPURU A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRTIA UNIÃO SERRANA UIRAPURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 10/07/2015
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1.662A 2015 “Considera de Utilidade Pública, a Associação Baturiteense de Assistencia Social, Habitação, Agricultura, Trabalho, Turismo, Educação, Cultura, Esporte e Lazer – BATUQUE deste Município e dá outras providências.” 01/07/2015
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1.666 2015 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PROGRAMA DO INCENTIVO A REGULARIZAÇÃO FISCAL, PARA PAGAMENTO DE QUALQUER TRIBUTO OU MULTAS DE QUALQUER ESPÉCIE, SEM MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 30/06/2015
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1.667 2015 “EMENDA A LEI MUNICIPAL Nº 1.658, DE 05 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 30/06/2015
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1.668 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/06/2015
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1.665 2015 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025, ALINHADO AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014. 22/06/2015
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1.664 2015 “REVOLGA A LEI MUNICIPAL 1.586/2013” 17/06/2015
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1.661 2015 “Considera de Utilidade Pública, a Associação Imaculado Coração de Maria de nosso Município e dá outras providências.” 10/06/2015
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1.662 2015 “Considera de Utilidade Pública, a Associação Baturiteense de Assistencia Social, Habitação, Agricultura, Trabalho, Turismo, Educação, Cultura, Esporte e Lazer – BATUQUE deste Município e dá outras providências.” 10/06/2015
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1.663 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, POR UM PERIODO DE 20 ANOS, IMOVEL PUBLICO NA LOCALIDADE DE UIRAPURU A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRTIA UNIÃO SERRANA UIRAPURU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 10/06/2015
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1.660 2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.640/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGO EM COMISSÃO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E PERMANENTE, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/06/2015
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1.653 2015 Concede a dispensa de suas funções o servidor publico municipal regularmente matriculado em instituição de ensino superior ou ensino técnico e dá outras providências. 05/06/2015
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1.654 2015 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO PARA FINS DE MORADIA POPULAR TERRENO DENOMINADO CONJUNTO NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/06/2015
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1.655 2015 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.154/2001, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. 05/06/2015
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1.656 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/06/2015
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1.657 2015 Define como insalubre a atividade dos Agentes de Saúde do Município para efeitos de percepção do adicional correspondente, na forma que especifica e dá outras providências. 05/06/2015
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1.658 2015 AUTORIZA O PAGAMENTO DE PRÊMIO EM DINHEIRO AOS ATLETAS VENCEDORES DA CORRIDA DA SOLIDARIEDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/06/2015
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1.659 2015 INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO CARGO DE FISCAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO, DE PROVIMENTO EFETIVO E COM LOTAÇÃO EXCLUSIVA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/06/2015
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1.652 2015 ALTERA A LEI Nº 1.592, DE 13 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/06/2015
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1.651 2015 ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O ACRÉSCIMO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NÃO PREVISTOS NO ORÇAMENTO VIGENTE. 20/05/2015
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1.650 2015 Altera a lei municipal nº 1.551/2012, de 22 de outubro de 2012, alterada pela lei 1.607/2013, de 19 de julho de 2013 e dá outras providências. 22/04/2015
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1.649 2015 Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais que especifica e dá outras providencias. 12/03/2015
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1.647 2015 Outorga o titulo de cidadão baturiteense ao sr. Edilson silva castro, a personalidade que indica e da outras providencias. 04/03/2015
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1.648 2015 Dispõe sobre a isenção da cobrança do iptu e taxas e dá outras providencias. 04/03/2015
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1.646 2015 Cria o conselho político do município de Baturité. 26/02/2015
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1.645 2015 Concede reajuste para reposição salarial de servidores efetivos que prestaram concurso para cargos que previam remuneração acima de um salário mínimo e dá outras providências. 25/02/2015
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1.644 2015 Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais que especifica e dá outras providências. 03/02/2015
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1.643 2015 Dispõe sobre a ampliação de carga horária de servidores efetivos que recebem valor inferior a um salário mínimo e dá outras providencias. 28/01/2015
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1.642 2015 Dispõe sobre a abertura de credito especial para dotações orçamentárias não contempladas no orçamento vigente. 28/01/2015
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1.641 2015 Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepicional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da constituição federal, dando assim, outras providencias. 13/01/2015
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1.640 2015 Dispõe sobre a organização administrativa da câmara municipal, cria cargo em comissão, define a estrutura administrativa e o quadro de provimento em comissão e permanente, dando assim, outras providências. 13/01/2015
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Leis - 2014

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1.637 2014 Estima a receita e fixa a despesa do município de Baturité para o exercício financeiro de 2015, consolidando a programação fiscal e seguridade social, bem como os fundos municipais e dá outras providencias. 06/11/2014
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1.631 2014 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de baturité/ce para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. 30/07/2014
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1.630 2014 Altera a Lei Municipal nº 1.326, de 31 de Agosto de 2007, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Baturité, na forma que especifica e dá outras providências. 25/06/2014
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Leis - 2013

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1.615 2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014/2017 do Município do Baturité, Estado do Ceará 11/12/2013
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Leis - 2012

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1.550 2012 Fixa os subsídios dos Vereadores e o subsídio do Presidente deste Poder, para a Legislatura de 2013 a 2016, dando assim, outras providências. 01/10/2012
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Leis - 2007

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1.316 2007 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos no âmbito do município de Baturité, e dá outras providências. 24/05/2007
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Leis - 2005

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1.282 2005 Dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências 30/12/2005
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Leis - 2003

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1.200 2003 Dispõe sobre os valores de diárias e ajuda de custo de prefeito, vice-prefeito, vereadores e demais servidores dos poderes executivo e legislativo do governo municipal de Baturité. 28/03/2003
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Leis - 2001

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
1.167 2001 “Institui o Código de Obras e Posturas do Município de BATURITÉ e dá outras providências" 29/06/2001
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1.156 2001 Delimita o perímetro urbano de Baturité. Delimita os perímetros das unidades territoriais de planejamento e dá outras providências. 24/05/2001
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1.157 2001 INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/05/2001
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1.159 2001 “DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 24/05/2001
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1.160 2001 Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Baturité e dá outras providências 24/05/2001
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1.158 2001 “Dispõe sobre o parcelamento uso e ocupação do solo no perímetro urbano do Município de Baturité e dá outras providências” 24/05/2001
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1.150 2001 Dispoe sobre a nova lei de zona urbana , cria e delimita os bairros da cidade e da outras providencias. 30/03/2001
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Emendas - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
E-030 2016 EMENTA: FIXA O NÚMERO DE CADEIRAS DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020. 13/09/2016
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Câmara Municipal de Baturité

Localização

TRAV CICERO SEGUNDO DA COSTA, 1215
CENTRO - 62.760-000
BATURITÉ - CE
camaramunicipalbaturite@hotmail.com

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